IRS: Recibos verdes devem substituir declaração se puseram apoios isentos

Os trabalhadores independentes que tenham indicado na declaração de IRS apoios Covid-19 que, afinal, não estão sujeitos a este imposto, devem substituí-la para que a AT possa desconsiderar tais valores e estes não serem tributados.


"Caso o contribuinte tenha declarado na modelo 3 apoios recebidos que sejam considerados prestações sociais e que, como tal, não estão sujeitos a IRS, deve proceder à entrega da declaração modelo 3 de substituição com os valores corretos", disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

A substituição da declaração sendo feita dentro do prazo legal para a entrega (até 30 de junho), não implica o pagamento de quaisquer coimas ou penalidades, lembra a mesma fonte oficial, acrescentando, contudo, ser aconselhável, que a situação seja regularizada "o mais breve possível junto da AT [Autoridade Tributária e Aduaneira]".


Recorde-se que num comunicado divulgado ao início da noite do dia 31 de março (véspera do início oficial do prazo para a entrega da declaração do IRS) o Ministério das Finanças veio precisar que os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social, no âmbito das medidas de resposta à pandemia, destinados à compensação de perda de rendimentos estão excluídos de tributação em sede de IRS.


O mesmo comunicado veio, assim, esclarecer estarem isentos deste imposto os apoios extraordinários à redução da atividade económica do trabalhador independente (TI) e membro de órgão estatutário (MOE), o apoio extraordinário a trabalhadores ou a linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura.

De fora do raide de alcance do IRS ficaram ainda a medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, o complemento de estabilização (pago aos trabalhadores que estiveram em 'lay-off' simplificado, observadas determinadas condições) ou a medida de enquadramento de desproteção social.




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