Aprovado aumento dos prazos de garantia | Bens imóveis e moveis

O último Conselho de Ministros de 2/9 aprovou uma importante alteração aos direitos dos consumidores, o qual terão um grande impacto nas empresas, sobretudo no ramo da construção civil e nas vendas de produtos digitais e online.

Bens imóveis - Novo prazo de 10 anos de garantia

Assim, em vez dos actuais 5 anos de garantia, a partir de 1/1/2022, os imóveis vão passar a ter um prazo de garantia de 10 anos, no que respeita a defeitos que afectem elementos construtivos estruturais. Assim, para os restantes defeitos, manter-se-á o prazo de 5 anos.

Bens móveis - Novo prazo de 3 anos de garantia

Quanto aos bens móveis, o prazo de garantia passa dos actuais 2 anos para 3 anos, também a partir de 1/1/2022. Para além disso, o Conselho de Ministros determinou um alargamento do âmbito da garantia aos conteúdos e serviços digitais e os bens com elementos digitais incorporados. Finalmente, em caso de falta de conformidade, os vendedores com lojas online passam também a poder ser responsabilizados.




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