Isenção De IVA Nas Transmissões Intracomunitárias De Bens | Novas regras 2020

Na sequência da implementação em 2016 do plano de ação para o IVA no seio da União Europeia, o Conselho Europeu propôs à Comissão Europeia aprovar algumas medidas de melhoria e combate à fraude em matéria do IVA, em particular no que respeita às transmissões intracomunitárias de bens.


Atendendo que o Estado português ainda não transpôs esta Diretiva, conhecendo-se na presente data apenas a respetiva Proposta de Lei cuja aprovação apenas se prevê que ocorra após a aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2020, a Autoridade Tributária veio entretanto emitir alguns esclarecimentos quanto à aplicação do referido Regulamento através do Ofício-circulado n.º 30218/2020, de 3 de fevereiro e do comunicado disponível no Portal das Finanças.

PROVA DA EXPEDIÇÃO OU TRANSPORTE NAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS

a) Expedição ou transporte efetuado pelo vendedor ou por um terceiro agindo por sua conta

– Fatura emitida ao vendedor pelo transportador dos bens;

– Declaração de expedição CMR assinada pelo adquirente.

ou

– Fatura emitida ao vendedor pelo transportador dos bens; – Documentos oficiais emitidos por uma entidade pública, por exemplo, um notário, que confirmem a chegada dos bens ao Estado membro de destino.

b) Expedição ou transporte efetuado pelo adquirente ou por um terceiro agindo por sua conta

– Um conhecimento de embarque (Bill of lading); – Fatura emitida ao adquirente pelo transportador dos bens.

ou

– Um conhecimento de embarque (Bill of lading); – Uma apólice de seguro emitida ao adquirente, relativa ao transporte ou à expedição dos bens.

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