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É POSSÍVEL CONTINUAR A EMITIR FATURAS EM PAPEL EM 2020? E CONTINUAR A EMITIR RECIBOS NO PORTAL DAS FINANÇAS EM 2020?

November 7, 2019

Um empresário em nome individual emite facturas no Portal das Finanças. Poderá continuar a fazê-lo no próximo ano, à luz das novas regras de facturação?

 

Comunicação SAFT: Naturalmente, estes empresários também podem emitir facturas tradicionais, mas nesse caso terão de cumprir a comunicação de dados AT (SAFT). Assim, utilizar o sistema do Portal das Finanças é vantajoso para actividades com poucos movimentos, pois não é preciso realizar esta comunicação nem adquirir qualquer software.

 

Novas regras em 2020

A partir de 1 de Janeiro, irão entrar em vigor os novos limites que obrigam a utilização de programas de facturação certificados. Assim, em 2020, só poderão continuar a utilizar facturas impressas em tipografias autorizadas, os contribuintes que, em 2019, não ultrapassaram 50 mil euros de facturação. Atenção! Acima deste limite, é obrigatório utilizar um sistema informático e um programa que esteja certificado pelas Finanças.

 

Mas, será possível continuar a facturar no Portal?

Parecer da Ordem dos Contabilistas:

Esta dúvida foi colocada, recentemente, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). Um empresário em nome individual com contabilidade organizada que apenas emite 3 facturas por mês pretende saber se terá que passar para um programa de facturação ou se poderá continuar a facturar no Portal das Finanças.

  • Pode continuar: Conforme confirma a OCC, o contribuinte pode continuar a facturar no Portal no próximo ano, independentemente do volume de negócios. Em resumo, em 2020:

    • Ate €50.000 em 2019 - Facturas da tipografia, facturas do Portal ou facturas de um programa certificado;

    • Acima de €50.000 em 2019 - Facturas do Portal ou facturas de um programa certificado.

Base legal: Parecer Técnico 23433 da OCC.

 

Mesmo os contribuintes que ultrapassaram os €50.000 de facturação em 2019 podem continuar a emitir facturas no Portal das Finanças no próximo ano.

 

 

 

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