Sabe o que é o atestado médico de incapacidade multiuso?

Se tiver uma incapacidade permanente (grau de incapacidade igual ou superior a 60%) ou de longa duração pode precisar de requerer um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, quer para comprovar a incapacidade para o trabalho, quer para aceder a benefícios sociais e fiscais.

Para requerer este atestado médico, deve dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência e requisitar ao Delegado de Saúde uma junta médica para avaliação de incapacidade.

Caso essa avaliação comprove que o cidadão tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é possível ter acesso a alguns benefícios, como sejam:

  • Benefícios na aquisição ou construção de habitação

  • Benefícios na aquisição de viatura própria

  • Isenção do imposto único de circulação (IUC)

  • Isenção de Taxas Moderadoras

  • Redução de IRS

Estes são os principais benefícios existentes existindo outros previstos no Decreto-Lei nº 291/2009 de 12 de Outubro devendo solicitar essa informação junto do balcão de Inclusão da Segurança Social.

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