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Sabe o que é o atestado médico de incapacidade multiuso?

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Se tiver uma incapacidade permanente (grau de incapacidade igual ou superior a 60%) ou de longa duração  pode precisar de requerer um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, quer para comprovar a incapacidade para o trabalho, quer para aceder a benefícios sociais e fiscais.

 

 

 

Para requerer este atestado médico, deve dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência e requisitar ao Delegado de Saúde uma junta médica para avaliação de incapacidade.

 

Caso essa avaliação comprove que o cidadão tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é possível ter acesso a alguns benefícios, como sejam:

 

  • Benefícios na aquisição ou construção de habitação

  • Benefícios na aquisição de viatura própria

  • Isenção do imposto único de circulação (IUC)

  • Isenção de Taxas Moderadoras 

  • Redução de IRS

 

Estes são os principais benefícios existentes existindo outros previstos no Decreto-Lei nº 291/2009 de 12 de Outubro devendo solicitar essa informação junto do balcão de Inclusão da Segurança Social. 

 

 

 

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