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RCBE e Livro de Reclamações Online | Prazo adiados

July 2, 2019

Prazo para declarar beneficiário efetivo das empresas adiado para outubro de 2019

 

Esta foi a segunda vez que o prazo foi prolongado, depois de ter sido prorrogado do final de abril para 30 de junho e hoje voltou a ser alargado, por portaria conjunta dos ministérios das Finanças e Justiça, publicada em Diário da República para entrar sábado em vigor.

 

O prazo conta ainda com mais um mês, terminando em 30 de novembro, para as demais entidades sujeitas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), criado por diploma em agosto de 2017.

 

 

 

Comércio e serviços têm mais seis meses para disponibilizar Livro de Reclamações Electrónico

 

O Livro de Reclamações Electrónico para as empresas de comércio e serviços, incluindo restauração, turismo, transportes, entre outros, deveria estar disponível esta segunda-feira, mas problemas técnicos relacionados com a capacidade de resposta da plataforma, agravados pela acumulação de pedidos de registo perto do final do prazo, levaram ao adiamento por mais seis meses.

 

Com o adiamento, as empresas têm agora até ao final do ano para disponibilizar a plataforma, sem incorrer em coimas, que podem ir até aos 15 mil euros.

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