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Boas Práticas Empresariais

June 6, 2019

Durante os dias 04 e 05 a Ordem dos Contabilistas Certificados realizou a conferência "Boas Práticas Empresarias", que poderão assistir no seguinte link!

 

Aconselhamos a todos os empresários que assistam para corrigir eventuais práticas que possam estar a desenvolver erradamente e que poderão pôr em causa o futuro da sua empresa/actividade.

 

 

 

Desta conferência destacamos os seguintes pontos a reter:

 

  • Obrigatoriedade de existência de contas bancárias 

    • Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida. (n.º1 do artigo 63.º -C LGT) 

  • Distinção entre a esfera pessoal e a esfera empresarial

    • Quaisquer movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos devem ser efetuados exclusivamente através da conta bancária da empresa. (n.º2 do artigo 63.º C da LGT)

  • Proibição de pagamentos em numerário

    • É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, ou o sei equivalente em moeda estrangeira. (n.º1 do artigo 63.º -E da LGT)

  • Pagamentos de faturas

    • Os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1.000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio d epagamento que permita a identificação do respetivo destinatário. (n.º2 do artigo 63.º E da LGT)

  • Documentos Contabilísticos 

    • Todos os gastos relativos a aquisição de bens devem estar documentados através de fatura ou documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, caso contrário, não são dedutíveis para efeitos de IRC. (n.º6 do artigo 23.º di CIRC)

  • Controlo dos inventários e comunicação deste à AT

    • É muito importante que a contabilidade espelhe o real valor dos inventários. A partir de 2020 a comunicação de inventários à AT passa a ser valorizada, isto é, não serão apenas comunicadas quantidades como até aqui. (DL n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

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