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OBRIGATÓRIO PARA TODAS AS EMPRESAS: Registo Central do Beneficiário Efectivo

January 24, 2019

 

 

Com iniciar do ano de 2019 surge uma nova obrigação para as empresas constituídas antes do dia 1 de Outubro de 2018, o Registo Central do Beneficiário Efectivo (também conhecido como RCBE).

 

Este registo é obrigatório e deve ser realizado entre dia 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2019 (para a maioria das empresas).

 

O beneficiário efetivo pode ser declarado por:

  • gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital;

  • fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata;

  • advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais.

Desta forma, se tiverem um leitor de cartão de cidadão, o gerente/administrador, poderá fazer o registo sozinho, sem qualquer custo, através do seguinte link: Portal da Justiça - RCBE

 

Outra solução é se deslocar a um advogado, solicitador ou notário, no entanto a informação que temos por parte de outros colegas é que o valor que os mesmos estão a cobrar para este processo é de pelo menos 50,00€.

 

Poderá também, por marcação na Conservatória de Registo Comercial, entregar a declaração com preenchimento assistido, o que tem um custo de 15€.

 

Apesar de existirem conservatórias do Registo Comercial a indicarem que este registo pode ser realizado pelo contabilista, e apesar da Portaria n.º 233/2018 de 21 de agosto, no seu Artigo 3.º, na realidade prever que o Contabilista Certificado possa realizar a autenticação no RCBE, na alínea d) do ponto 2 diz “O sistema de autenticação da AT, no caso dos contabilistas certificados;”, onde no ponto 6 diz “A autenticação dos contabilistas certificados efetua-se exclusivamente no sítio da Internet da área das finanças, no qual lhes é disponibilizado o acesso ao RCBE, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre a AT e o IRN, I. P.”, o dito protocolo ainda não foi definido.

 

Assim sendo, chamamos a importância de procederem ao Registo Central do Beneficiário Efectivo com a maior brevidade possível de forma a que este registo não caia no esquecimento evitando possíveis multas.

 

Nos seguintes links poderão encontrar resposta às seguintes questões:

Esta publicação é uma forma de alertar todas as empresas a cumprirem as suas obrigações, não sendo de forma alguma esta uma obrigação do contabilista.

 

NOTA: Todas as empresas constituídas após 1 de Outubro de 2018 têm o prazo de 1 mês após a data da sua constituição para efectuar este registo, da mesma forma que foi indicada anteriormente.

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