Aprovada versão final do Orçamento de Estado 2019


No passado dia 29/10, foi aprovado, em votação final global, o Orçamento de Estado para 2019 com os votos a favor de PS, BE, PCP e PAN e os votos contra de PSD e CDS-PP. Nos dias anteriores, ocorreu uma maratona de votações de alterações em sede de especialidade que mudaram diversos aspectos do diploma.


Tributações autónomas na mesma e dispensa automática do PEC

Para as empresas, as principais novidades de última hora consistiram na eliminação do aumento das tributações autónomas sobre a utilização de viaturas que constava da Proposta de OE2019 e na dispensa do Pagamento Especial por Conta não necessitar de requerimento. Para além disso, a derrama estadual também não irá aumentar no próximo ano, dado que foi chumbada a proposta do PCP que previa uma taxa de 7% para empresas com lucros entre 20 e 35 milhões de euros.


Mais Adicional ao IMI e menos IVA nos espectáculos incluindo touradas

Para as pessoas singulares, a versão final do Orçamento de Estado trouxe duas alterações relevantes. No próximo ano, haverá um novo escalão do Adicional ao IMI, ou seja, o chamado “imposto Mortágua” com uma taxa de 1,5% que irá incidir sobre a parte do património que exceda 2 milhões de euros. Ao nível do IVA, os espectáculos, incluindo cinema e touradas (mas excluindo futebol) passarão a ser taxadas à taxa reduzida (6% no Continente) já em Janeiro ao contrário da proposta inicial que previa a mudança só no Verão.


Finalmente, é importante referir que o Parlamento não aprovou a chamada “Taxa Robles”, tendo chumbado tanto a proposta do PSD como do BE para aumentar a tributação sobre as mais-valias decorrentes da venda de imóveis.


Se pretender ter acesso à versão integral do Orçamento do Estado para 2019, basta aceder a: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117537583/details/maximized

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