OE2018 facilita dedução do IVA | Créditos Incobráveis

A norma geral do Código do IVA obriga a empresa a ir para tribunal, instaurando uma ação contra o cliente, sem receber o valor, para deduzir o imposto, ou seja, é necessário provar que a cobrança jamais será efectuada. Quando se trata de uma insolvência, as regras são ainda mais apertadas.

Agora será possível recuperar o IVA de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência quando seja determinado o encerramento do mesmo por insuficiência de bens ou após o rateio final do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito.

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