E-Fatura - Comunicação ficheiro SAFT

A comunicação de faturas é efetuada mensalmente através da exportação do ficheiro SAFT da faturação, sendo gerado pelo programa de faturação.

No entanto, para quem não seja obrigado a ter programa e opte por essa situação, não é permitida a comunicação global. A Portaria n.º426-A/2012, 28 de Dezembro, pelo seu artigo 7.º, estabeleceu um regime transitório que possibilitou essa comunicação da informação parcial durante o ano de 2013.

Resumidamente, atualmente um comerciante que não disponha de um software que gere o ficheiro SAFT da faturação, é obrigado a comunicar fatura a fatura, independentemente se a mesma contenha ou não NIF.

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