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O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais

Contextualização

 

Em 2009, no sentido de atrair para Portugal sujeitos passivos singulares não residentes, foi criado o regime fiscal para o residente não habitual em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, através do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, que aprovou o Código Fiscal do Investimento. Posteriormente, foi publicada a Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, que aprovou a tabela de atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico relevantes para este regime fiscal. O principal atrativo deste regime era a taxa especial de 20% e a possibilidade de isenção para rendimentos obtidos no estrangeiro.

 

Em 2012, este regime foi revogado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, passando a constar exclusivamente no CIRS o enquadramento legal da tributação destes “residentes não habituais”.

Posteriormente foram introduzidas modificações nos artigos respetivos, no sentido de clarificar a aplicação deste regime (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro).

 

Ainda em 2016, com o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, a inscrição do sujeito passivo como “residente não habitual” passou a ser efetuada por via eletrónica através do Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente.

 

Conceitos e procedimentos

 

O regime dos residentes não habituais é um regime que permite aos sujeitos passivos singulares beneficiarem de um regime fiscal especial durante 10 anos consecutivos, a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente não habitual, de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 16º do CIRS.

 

Entende-se por residente não habitual, o sujeito passivo que preencha as seguintes condições: 

  • Seja residente fiscal em território português, de acordo com os critérios previstos no n.º 1 do artigo 16º do CIRS; 

  • Não tenha sido residente em território português em qualquer dos cincos anos anteriores, conforme o n.º 8 do artigo 16º do CIRS.

Quanto ao processo de inscrição, o sujeito passivo deve solicitar a sua inscrição como residente não habitual, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território, de acordo com o n.º 10 do artigo 16º do CIRS. Assim, o primeiro passo será inscrever-se como residente em território nacional. Posteriormente deverá solicitar a senha de acesso ao Portal das Finanças, indispensável para o passo seguinte.Para o efeito, efetuará o registo no Portal das Finanças através da opção “registar-me”, preenchendo o formulário de adesão. Após a submissão do mesmo, irá receber na sua morada fiscal a senha de acesso. Será através desta senha que, na opção “Inscrição como Residente Não Habitual” no Portal das Finanças, procederá à sua inscrição como residente não habitual. Poderá igualmente consultar a situação do pedido, 48 horas após a sua submissão, no mesmo portal.

 

Sempre que um sujeito passivo passe a deter o estatuto de residente não habitual, terá que declarar a totalidade dos seus rendimentos em Portugal, independentemente do local de obtenção dos mesmos. Assim, existem dois anexos da declaração modelo 3 de IRS com especial relevância para este tipo de rendimentos: o anexo J que se destina a declarar os rendimentos obtidos no estrangeiro e o anexo L que se destina a declarar os rendimentos auferidos por residentes não habituais no território nacional, em atividades de elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico (categorias A e B). É ainda no anexo L que o sujeito passivo efetuará a opção pelo método pretendido para eliminar a dupla tributação internacional relativamente àqueles rendimentos, bem como aos rendimentos das categorias E, F, G e H obtidos no estrangeiro.

 

 

Tributação dos rendimentos obtidos

 

 

 

 

 

 

 

Concluindo

 

A discriminação positiva introduzida por este regime insere-se na estratégia seguida por inúmeros países de promoção da competitividade e atratividade fiscal, por forma a maximizar receitas futuras.

 

A dinamização da atividade económica impulsionada pelos novos residentes, tanto pelo seu elevado poder aquisitivo, como pelo seu contributo em termos de valor acrescentado científico, tecnológico, cultural ou empresarial, é sem dúvida inegável, mas também coloca naturais questões de equidade face aos “residentes habituais”.

 

Por outro lado, é previsível que a prazo o atrito com os países de origem se venha a intensificar, sendo expectável que estes imponham medidas dissuasoras da transferência de residência. É certo que as condições oferecidas por Portugal ultrapassam em muito os aspetos exclusivamente fiscais, nomeadamente para os beneficiários de pensões de reforma, que procuram locais com condições naturais, infraestruturas e segurança, adequados ao gozo dos seus anos “dourados”.

 

Assim, uma política mais ampla, não apenas direcionada para a componente fiscal, será sem dúvida recompensadora a prazo, trazendo para o País mais investimento e mais capital humano.

 

 

Fonte: Opinião de Carla Loureiro em "O Informador Fiscal"

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