IES – Informação Empresarial Simplificada. Para que serve?


Deixamos aqui algumas informações que podem ser úteis à compreensão deste sistema de entrega declarativo.

A IES consiste numa forma de entrega, por via eletrónica e de forma totalmente esmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística. O processo de entrega da IES corresponde às quatro seguintes obrigações:

– O depósito das contas anuais e o correspondente registo junto das conservatórias o registo comercial;

– Entregar a declaração anual de informação contabilística e fiscal à Autoridade Tributária;

– Entregar a informação anual de natureza contabilística sobre as suas contas ao INE para efeitos estatísticos;

– Entregar a informação anual de natureza estatística sobre as suas contas ao Banco de Portugal;

Com a IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais é transmitida num único momento e perante uma única entidade, através do preenchimento de formulários únicos submetidos por via eletrónica.

Os formulários relativos à IES são entregues eletronicamente à Autoridade Tributária, num ponto de acesso único até ao dia 15 de Julho, independentemente de esse dia ser útil ou não, salvo exceções que contemplem anos civis diferentes ou em caso de cessação de atividade.

Na falta ou atraso na entrega da IES, a empresa está sujeita a uma coima que varia entre os 300€ e os 3750€.

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