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Sabia que as agências de viagens e operadores turísticos se regem por um regime particular em IVA?

Em sede de IVA, o Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho, com as suas sucessivas alterações, estabelece as normas específicas pelas quais se regem as agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos. Tendo por objetivo a uniformidade e esclarecimento do tema, reunindo informação até então dispersa, foi elaborado o ofício-circulado n.º 92 336, de 8 maio de 1991, do SIVA, alterado pelo ofício-circulado n.º 119 123, de 15 de julho de 1991, cuja leitura se recomenda, assim como de diversas informações vinculativas já emitidas.




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