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Registo no Balcão Único do IVA para vendas à distância até 30 de junho

Este registo no OSS, que deve ser feito por via eletrónica através do Portal das Finanças, é uma das vertentes das novas regras do IVA para o comércio eletrónico que entram em vigor em 01 de julho de 2021 e com as quais se pretende simplificar os procedimentos das vendas à distância, reduzir problemas de concorrência e combater a fraude e evasão.


Os operadores económicos que realizam vendas à distância a consumidores finais de outros Estados-membros da União Europeia podem registar-se ou atualizar os dados de registo no ‘One Stop Shop’ (OSS — ou Balcão Único) até 30 de junho.


Este registo no OSS, que deve ser feito por via eletrónica através do Portal das Finanças, é uma das vertentes das novas regras do IVA para o comércio eletrónico que entram em vigor em 01 de julho de 2021 e com as quais se pretende simplificar os procedimentos das vendas à distância, reduzir problemas de concorrência e combater a fraude e evasão.


Num ofício circulado agora publicado a Autoridade tributária e Aduaneira (AT) lembra que, no âmbito destas novas regras e com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos sujeitos passivos que efetuem prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos [de IVA](ou seja, a consumidores finais), efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens “procede-se à criação de um balcão único de âmbito mais alargado [do que o Mini Balcão Único], comportando três regimes distintos, que passa a designar-se de “‘Balcão Único’ ou ‘OSS — One Stop Shop'”.


Neste contexto, os contribuintes que pretendam aplicar qualquer dos referidos regimes especiais a partir de 01 de julho de 2021, “podem proceder ao seu registo no ‘Balcão Único’ até 30 de junho de 2021, por via eletrónica”.




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