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Regime de empréstimos participativos para capitalizar empresas em vigor na 5.ª feira

O novo instrumento de capitalização (Decreto-Lei n.º 11/2022 de 12 de janeiro) das empresas na retoma económica, o regime jurídico dos empréstimos participativos, foi esta quarta-feira publicado e entra em vigor na quinta-feira, introduzindo uma figura jurídica inovadora no ordenamento jurídico nacional.


O novo regime estabelece que a remuneração do crédito corresponde a uma participação nos lucros de quem recebe o empréstimo (mutuário), atribuindo ao mutuário o direito de conversão dos créditos ou dos títulos representativos de dívida em capital, verificadas as condições previstas no regime e no contrato de empréstimo ou nas condições de emissão de títulos representativos de dívida.






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