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Orçamento do Estado entra em vigor na terça-feira

O Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) entra em vigor esta terça-feira, depois de sucessivos atrasos, devido ao seu chumbo inicial e às eleições, e avançando com medidas como o desdobramento dos escalões de IRS e aumentos nas pensões.



Ao nível empresarial destacamos as seguintes medidas:


  • Incentivo Fiscal à Recuperação

  • PEC, Patente box e Tributação autónoma

  • Alterações no IVA

  • SAFT-T e ACTUD

  • Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

  • Diferimento dos pagamentos fiscais - 2.º semestre de 2022




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