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Orçamento do Estado 2022

O Governo apresentou a proposta do novo Orçamento do Estado para 2022 e estas são algumas das medidas que vão afetar diretamente a atividade das empresas.


Principais medidas que podem afetar as micro e pequenas empresas:

  • Incentivo Fiscal à Recuperação e Investimento: permite às empresas, nos próximos cinco anos, deduzir à coleta de IRC, 10% das despesas de investimento habituais ou 25% do valor do investimento adicional, ou seja, que supere a média dos últimos três anos, até ao limite de cinco milhões de euros;

  • Alargamento do prazo para regularização de dívidas ao Fisco: nos processos de execução fiscal instaurados em 2022, é alargado o número máximo de prestações de 36 para 60 prestações mensais, independentemente do valor em dívida, para todas as empresas com notória dificuldade financeira;

  • Fim do Pagamento Especial por Conta: O PEC que já era optativo desde 2019, agora, vai mesmo deixar de existir para todas as empresas. Esta medida pode ter um impacto marginalmente positivo na liquidez das empresas que ainda efetuavam este pagamento.

  • Mantem-se a eliminação do agravamento das tributações autónomas: as PME que tenham registado lucros nos últimos anos e que registem prejuízos em 2021 e 2022, ficam isentas do agravamento das tributações autónomas, como já tinha ocorrido em 2021;

  • Apoio ao fim das moratórias: o Orçamento prevê a medida “Retomar”, que tem como objetivo a concessão de garantias públicas para apoiar as empresas economicamente viáveis que operam nos setores mais afetados pela pandemia, através do apoio a operações de reestruturação, refinanciamento ou concessão de liquidez adicional.


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