Obrigatoriedade de faturas eletrónicas na Contratação Pública adiada para 2023

O Governo de Portugal emitiu ontem um Comunicado do Conselho de Ministros, que adia a obrigatoriedade das micro, pequenas e médias empresas de receberem e processarem faturas eletrónicas no âmbito da Contratação Pública.

Esta medida pretende que todas as micro e PME que sejam fornecedoras do Estado passem a utilizar um sistema de faturação eletrónica para enviar as faturas aos organismos públicos, e o novo prazo para o início da Faturação Eletrónica será 1 de janeiro de 2023.

Para as grandes empresas esta medida já está em vigor desde 1 de janeiro de 2021.