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  • Garcia & Resende - Consultores de Negócios

Isenção de IVA sobe para 13.500 euros em 2023 e chega aos 15.000 euros em 2025

Atualizado: 19 de jan.

O artigo da lei orçamental relativo à produção de efeitos e vigência vem determinar que a alteração ao artigo do IVA sobre o limiar de isenção "é de 13.500 euros, em 2023, e de 14.500 euros, em 2024".


O limite de rendimentos isento de IVA vai aumentar para 15 mil euros anuais, mas este patamar apenas será aplicável em 2025, sendo que em 2023 o limiar de isenção estará balizado nos rendimentos até 13.500 euros.


A lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) determina que “beneficiam da isenção do imposto [IVA] os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC […] não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 15.000 euros“.


Já o artigo da lei orçamental relativo à produção de efeitos e vigência vem determinar que a alteração ao artigo do IVA sobre o limiar de isenção “é de 13.500 euros, em 2023, e de 14.500 euros, em 2024”.




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