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Faturas em PDF aceites até 31 de dezembro para efeitos fiscais

O Governo adiou pela quinta vez o prazo de aceitação de faturas em PDF. Data para deixar de as equiparar às faturas eletrónicas é agora 31 de dezembro.


As empresas podem usar faturas em papel (PDF) por mais seis meses, depois de o Governo adiar de 30 de junho para 31 de dezembro a data para deixar de as equiparar às faturas eletrónicas, segundo despacho publicado.


Este adiamento do prazo de aceitação de faturas em PDF, consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, tem sido justificado com a pandemia de Covid-19 e no ano passado foi efetuado quatro vezes, através de despachos do Governo, um adiamento repetido esta semana por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes, publicado no Portal das Finanças.


Em março de 2021 o prazo de aceitação de faturas em papel foi estendido para 30 de junho, em maio para 30 de setembro, em julho para o último dia de 2021, em novembro para 30 de junho de 2022 e agora para o último dia deste ano.




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