• Garcia & Resende - Consultores de Negócios

Faturas e o QR Code

Têm surgido algumas dúvidas relacionadas com a questão do CR Code. Assim vimos clarificar esta temática, a saber:

O QR Code (ou código QR) está previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro e a sua aplicação entrou em vigor desde o dia 1/1/2022; O QR Code é um código de barras bidimensional que pode ser digitalizado pela maioria dos telemóveis com câmara e que vai permitir comunicar a respetiva fatura para efeitos de IRS na app e-fatura sem que o contribuinte tenha de facultar o seu número de contribuinte no momento da aquisição. Ou seja, no dia a dia, já não será necessário apresentar o número de contribuinte no momento da compra. A impressão do código na fatura vai facilitar a sua introdução no e-Fatura, após a compra, sem necessitar do número de contribuinte e em tempo real. O QR Code inclui informação relativa ao documento emitido, como número do documento, data, as linhas do documento, impostos e taxas; As faturas devem conter um QR Code de modo a evitar a aplicação da coima prevista no n.º 3 do artigo 128.º do Regime Geral das Infrações Tributárias; Embora obrigatório, uma fatura sem QR Code não deixa de cumprir os requisitos para que o adquirente possa deduzir o IVA nessa fatura, isto é, uma uma fatura sem QR Code permite dedução do IVA e legítima aceitação fiscal do gasto, não sendo motivo para a sua recusa, embora seja boa prática alertar o fornecedor para a falta em que está a incorrer; O QR Code não está previsto para faturas que sejam emitidas em papel.


Fonte: GabMov

19 visualizações0 comentário