Contribuintes com ViaCTT podem passar a receber notificações através do Portal das Finanças

Acaba também obrigatoriedade de designação de representante fiscal pelos emigrantes com NIF português, aos contribuintes a tal obrigados, sempre que adiram ao regime de notificações eletrónicas.


Os contribuintes obrigados a aderir à caixa postal eletrónica ViaCTT passam a poder optar a partir de 1 de janeiro de 2023 por receber as notificações pelo Portal das Finanças, segundo um diploma aprovado esta quarta-feira pelo Conselho de Ministros.


O mesmo decreto-lei retira também a obrigatoriedade de designação de representante fiscal pelos emigrantes com NIF português quando estes dirão ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal as Finanças ou ao ViaCTT.


“Foi aprovado o decreto-lei que retira a obrigatoriedade de designação de representante fiscal para os contribuintes com NIF português a tanto obrigados, por residirem no estrangeiro ou por se ausentarem de território nacional por período superior a seis meses, sempre que adiram ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças ou ao sistema de notificações da caixa postal eletrónica (viaCTT)”, refere o comunicado divulgado após a reunião o Conselho de Ministros.




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