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Comunicação de férias em dias de "Ponte" | Até 15 de Dezembro

As empresas que decidam encerrar em 2022, total ou parcialmente, para férias em dia de ponte devem comunicar aos trabalhadores, até 15 de Dezembro, o dia ou dias em que pretendem fazê-lo.




A Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, que alterou o Código do Trabalho, veio permitir que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de "ponte", ou seja, "em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal".


Contudo, tal possibilidade está dependente do dever de informação dos trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar no ano seguinte até ao dia 15 de Dezembro do ano anterior.


Em 2022, a eventualidade do referido dia de “ponte", coloca-se a 17 de Junho (sexta-feira), 31 de Outubro (segunda-feira), 02 de Dezembro (sexta-feira) e 09 de Dezembro (sexta-feira), acrescendo a estes, outros que estejam estipulados no Contrato Coletivo de Trabalho aplicável ao sector.

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