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  • Garcia & Resende - Consultores de Negócios

Aprovado limite às multas pela falta de pagamento de portagens

O projeto de lei sobre as multas a aplicar pelo não pagamento de portagens foi aprovado na generalidade e segue agora para a discussão na especialidade. O projeto prevê que "o valor total cobrado, nos termos da presente lei, considerando, nomeadamente, taxas de portagem, coimas e quaisquer custos administrativos, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, não pode exceder três vezes o valor das respetivas taxas de portagem, sem prejuízo dos juros de mora".


Foi ainda aprovada uma norma transitória para que "aos processos de contraordenação e aos processos de execução pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que, em concreto, se afigura mais favorável ao arguido ou ao executado".




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